As organizações não governamentais ou ONGs na Costa Rica devem levar em consideração as políticas de combate à lavagem de dinheiro e como devem aplicá-las em suas organizações para cumprir as exigências legais locais.
Descubra a legislação relacionada e os grupos relevantes que apoiam o combate à lavagem de dinheiro para ONGs na Costa Rica e na América Latina, e como você pode proteger sua organização.
Políticas para combater a lavagem de dinheiro na Costa Rica
Desde 1988, a Costa Rica vem trabalhando na segurança contra o tráfico de drogas e outras atividades decorrentes de atos ilegais. Nesse mesmo ano, foi criada a “Lei de Entorpecentes, Substâncias Psicotrópicas, Drogas de Uso Não Autorizado e Atividades Conexas” (Lei 7093) para combater atos criminosos que afetam a convivência social, o desenvolvimento e a qualidade de vida de seus cidadãos.
Essa lei é constantemente modificada e reforçada. Atualmente, ela inclui uma cobertura específica sobre “lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo”. Após essas modificações na lei, em seus artigos, regulamentos e outras diretrizes ditadas, a lei agora supervisiona o movimento de capital na economia. Ela procura garantir que os movimentos ilegais sejam expostos, como o fluxo de capital de origens e destinos duvidosos.
As ONGs precisam de políticas de combate à lavagem de dinheiro?
As ONGs na Costa Rica devem ter uma política contra a lavagem de dinheiro. Suas políticas dependem de sua linha de negócios e dos meios pelos quais administram sua renda. Mesmo que a entidade legal seja classificada como uma organização sem fins lucrativos (NPO), ela deve ser registrada adequadamente e estar em conformidade com a legislação local. É especialmente importante que ela cumpra as iniciativas internacionais de conformidade que regulamentam a luta contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo.
De onde vêm as políticas de combate à lavagem de dinheiro?
A lavagem de dinheiro na América Latina geralmente tem um vínculo direto com grandes capitais envolvidos em atividades ilegais. Localmente, as instituições do setor financeiro devem contribuir para sua economia e cumprir rigorosamente as leis e os mecanismos necessários para evitar que dinheiro ilícito entre em seus sistemas.
Há duas consequências negativas principais das atividades relacionadas à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo que resultam na criação de políticas contra essas atividades. Localmente, essas consequências incluem aumento da violência, problemas de saúde pública, insegurança, redução do investimento estrangeiro, desconfiança no setor financeiro e desconfiança dos investidores. Em nível internacional, as consequências incluem barreiras ao comércio internacional, reputação negativa do país e classificações de alto risco.
As preocupações comuns de vários países e organizações internacionais dão origem a iniciativas que buscam criar uma estrutura de ação ou políticas contra a lavagem de dinheiro. Desde 1989, o Grupo de Ação Financeira Internacional (FATF) identifica vulnerabilidades em nível nacional para proteger o sistema financeiro internacional contra o uso indevido. O FATF emite recomendações para que os países aprimorem seus controles.
Quem faz parte do FATF e qual é sua importância nas políticas de combate à lavagem de dinheiro?
O FATF e o GAFILAT (Grupo de Ação Financeira da América Latina) emitem recomendações com esquemas completos de medidas para evitar a lavagem de dinheiro, o financiamento do terrorismo e a proliferação de armas de destruição em massa.
Os seguintes países compõem o GAFILAT: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Cuba, Equador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Uruguai e Costa Rica. Os países observadores do grupo são: Alemanha, Canadá, Espanha, Estados Unidos da América, França e Portugal. As associações de observação do grupo são:
- Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID)
- Banco Mundial (BM)
- Fundo Monetário Internacional (FMI)
- Comissão Interamericana contra o Abuso de Drogas e o Comitê Interamericano contra o Terrorismo (CICAD e CICTE)
- Nações Unidas (ONU) por meio dos Escritórios contra Drogas e Crime, bem como da Secretaria do Comitê Antiterrorismo do Conselho de Segurança
- Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol).
O que mudou na Costa Rica que deu origem às políticas de combate à lavagem de dinheiro?
A Costa Rica recebeu recomendações de organizações internacionais para evitar sua inclusão na lista de países cinzentos conhecidos pela lavagem de dinheiro. A última reforma da Costa Rica envolve a lei sobre entorpecentes, substâncias psicotrópicas, drogas para uso não autorizado, legitimação de capital e financiamento do terrorismo.
De acordo com os regulamentos dessa lei, as organizações sem fins lucrativos (OSFLs) devem ser registradas na Superintendência Geral de Entidades Financeiras (SUGEF) se enviarem ou receberem dinheiro de jurisdições classificadas internacionalmente como de risco. Da mesma forma, elas precisam fazer isso se houver uma conexão com matrizes, filiais ou subsidiárias estrangeiras localizadas nessas jurisdições de risco.
Diante dessa circunstância, as OSFLs devem manter suas informações de registro atualizadas junto à Superintendência Geral de Entidades Financeiras. Isso além de cumprir todas as disposições da Unidade de Inteligência Financeira do Instituto Costarriquenho sobre Drogas (ICD) para a prevenção e o combate à legitimação do capital.
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