Essa ilha caribenha é uma parte não incorporada dos Estados Unidos, o que significa que há algumas diferenças locais que você deve conhecer em comparação com o resto do país. Neste artigo, vamos nos aprofundar na importância de você entender as leis trabalhistas em Porto Rico para estabelecer uma presença comercial bem-sucedida e em conformidade na região. A Biz Latin Hub pode ajudar você a entrar no mercado e formação de empresas em Porto Rico entre muitas outras coisas.
Principais conclusões
| Horas de trabalho em Porto Rico | As leis trabalhistas em Porto Rico estabelecem um horário máximo de trabalho de 8 horas por dia e 40 horas por semana, sem incluir horas extras. |
| Salário mínimo em Porto Rico | O salário mínimo atual, a partir de janeiro de 2025, é de US$ 7,25 por hora, o que equivale a aproximadamente US$ 1.390 por mês para um funcionário em tempo integral. |
| Tipos de contratos de trabalho em Porto Rico | Prazo fixo. Prazo indeterminado. |
| % do salário de um funcionário contribuído para a seguridade social em Porto Rico | Os empregadores devem pagar 7,65% do salário bruto de um funcionário para contribuições ao serviço social. |
Porto Rico segue as leis trabalhistas dos EUA?
As leis trabalhistas em Porto Rico são regidas pelas normas trabalhistas dos EUA e pela constituição de Porto Rico. Essa estrutura legal defende o direito dos funcionários de escolher sua profissão, garantir um salário mínimo justo, manter um dia de trabalho padrão de oito horas e obter remuneração adicional para tarefas que ultrapassem esse limite.
Os contratos geralmente são indefinidos, mas também podem ser de prazo fixo em determinadas circunstâncias. No caso de um contrato de prazo fixo, ele deve ser claramente declarado por escrito. Isso é o mesmo que a maioria dos Estados incorporados na União.
Qual é a lei de PTO em Porto Rico?
Em Porto Rico, os funcionários recebem 15 dias de férias anuais. Ao completar um mínimo de 130 (cento e trinta) horas de trabalho por mês, cada funcionário se torna elegível para o acúmulo de férias.
A taxa de acumulação de férias varia: começando com meio (1/2) dia no primeiro ano de serviço, aumentando para três quartos (3/4) de um dia do segundo ao quinto (5) ano de serviço, chegando a um (1) dia após o quinto ano até o décimo quinto (15) ano de serviço, e culminando em um e um quarto (1 1/4) dias após o décimo quinto (15) ano de serviço.
Qual é a lei 80 em Porto Rico?
Em Porto Rico, os funcionários não têm o status de “at-will“, o que significa que não podem ser demitidos a qualquer momento, por qualquer motivo. Para os empregadores de Porto Rico, surgem desafios únicos em comparação com outras regiões dos EUA, pois as leis locais priorizam os direitos dos funcionários.
A demissão de um funcionário exige evidências substanciais de justa causa para evitar o risco de fornecer uma indenização substancial, conhecida como“una mesada“, que pode se assemelhar a um pacote de indenização aprimorado. Isso inclui um mínimo de dois meses de salário, juntamente com uma compensação adicional com base no tempo de serviço.
Os possíveis motivos para rescisão em Porto Rico incluem:
- Histórico documentado de comportamento inadequado ou desordenado.
- Instâncias tangíveis de desempenho de trabalho abaixo da média (eficiência, qualidade, etc.).
- Violação de regulamentos razoáveis por escrito.
- Encerramento do negócio.
Entender essas complexidades das leis trabalhistas em Porto Rico é fundamental para as empresas que operam lá.
Leis trabalhistas em Porto Rico: Principais diretrizes
- Período de experiência profissional
- Horário de trabalho
- Horas extras em Porto Rico
- Licença médica
- Licença maternidade
Período de experiência do funcionário: O período de experiência ocorre automaticamente sem a necessidade de um acordo por escrito. Ele tem duração de até nove (9) meses para funcionários não isentos e pode ser estendido para doze (12) meses para funcionários isentos, incluindo executivos, administradores e profissionais, conforme definido pelos regulamentos relevantes.
Horas de trabalho: Em Porto Rico, um dia de trabalho padrão consiste em oito horas, enquanto uma semana de trabalho regular consiste em quarenta horas.
Horas extras em Porto Rico: Se os seus ganhos ultrapassarem o salário mínimo em Porto Rico, o senhor tem o direito de receber um mínimo de 1,5 vezes o seu salário por hora padrão por quaisquer horas extras trabalhadas. Em Porto Rico, uma taxa única de horas extras é definida como o dobro do salário regular por hora para qualquer hora trabalhada que exceda 8 horas em um dia ou 40 horas em uma semana.
Licença médica: Para ter direito a acumular licença médica, os funcionários são obrigados a completar um mínimo de 115 horas de trabalho por mês. Isso se traduz em uma média diária aproximada de pouco menos de 5,5 horas ou cerca de 28 horas por semana. Os trabalhadores que atingem esse limite de horas têm direito a ganhar um dia de licença médica remunerada para cada mês de emprego. É importante ressaltar que a utilização da licença médica contribui para o cumprimento do requisito mínimo de 115 horas para o acúmulo de licença médica nos meses subsequentes.
Licença maternidade: De acordo com a Lei nº 3, uma funcionária grávida normalmente tem o direito de tirar uma licença maternidade com duração de oito (8) semanas. Para iniciar essa licença, a funcionária precisa fornecer um atestado médico que confirme sua gravidez e a data prevista para o parto. A licença-maternidade é dividida em duas partes: uma licença pré-natal de quatro (4) semanas e uma licença pós-natal de quatro (4) semanas.
Porto Rico opera no âmbito do sistema de seguridade social dos EUA, o que faz com que os empregadores e funcionários porto-riquenhos estejam sujeitos às exigências dos impostos da seguridade social e do Medicare dos EUA.
O Federal Insurance Contributions Act (FICA) rege a imposição do imposto de seguridade social sobre os salários de funcionários individuais, com o objetivo de apoiar os benefícios de aposentadoria oferecidos pelo governo federal. O FICA impõe dois impostos distintos:
- Seguro de velhice, sobrevivência e invalidez (OASDI)
- Seguro hospitalar (Medicare)
A partir de 2019, o imposto OASDI é cobrado a uma alíquota de 6,2% para o empregado e o empregador sobre os primeiros US$ 132.900 de renda. O imposto Medicare, por outro lado, é aplicado a uma alíquota de 1,45% para o empregado e o empregador, sem qualquer teto de renda. Notavelmente, os funcionários de alta renda, e não seus empregadores, são obrigados a pagar um imposto adicional de 0,9% sobre o Medicare.
Os limites de renda específicos para esse imposto adicional do Medicare diferem de acordo com o status do registro. As pessoas casadas que entram com o pedido em conjunto estão sujeitas ao imposto extra sobre rendimentos combinados que excedam US$ 250.000. Os contribuintes solteiros e os chefes de família são afetados quando os ganhos ultrapassam US$ 200.000, enquanto os indivíduos casados que entram com pedido de reembolso separadamente são afetados pelos ganhos que ultrapassam US$ 125.000. O cálculo inclui a renda de trabalho autônomo para determinar o limite.
O imposto FICA é aplicável à remuneração por serviços prestados nos Estados Unidos, independentemente da nacionalidade ou residência do funcionário ou do empregador. Consequentemente, a menos que estejam isentos, os funcionários estrangeiros não residentes que trabalham nos Estados Unidos são responsáveis pelo imposto FICA, mesmo que estejam isentos do imposto de renda dos EUA com base em regulamentos estatutários ou tratados de imposto de renda.
Alguns grupos estão isentos do imposto FICA, incluindo funcionários públicos estrangeiros, visitantes de intercâmbio com visto J nos Estados Unidos, estudantes estrangeiros com vistos F, M ou Q e indivíduos cobertos por acordos de totalização de seguridade social entre os Estados Unidos e outras nações. Esses acordos permitem que indivíduos qualificados continuem contribuindo para os sistemas de seguridade social de seus países de origem, geralmente por até cinco anos.
Perguntas frequentes sobre as leis trabalhistas em Porto Rico
Em nossa experiência, essas são as perguntas mais comuns que nossos clientes nos fazem.
Employment laws in Puerto Rico are governed by both U.S. labor law and Puerto Rico’s constitution. These laws protect the rights of employees, including the right to choose their occupation, receive a reasonable minimum salary, work a regular workday of no more than eight hours, and receive overtime compensation for any work done beyond eight hours.
The working conditions in Puerto Rico are highly regulated by labor laws. Non-exempt employees have a regular work shift of 8 hours per day and a workweek of 40 hours per week. Puerto Rico’s labor laws regarding overtime are more favorable to workers compared to federal overtime laws.
Puerto Rico is not an ’employment at will’ jurisdiction, and employees who are discharged without just cause are entitled to receive a statutory discharge indemnity. It is important to note that as an unincorporated territory of the United States, federal labor and employment laws also apply in Puerto Rico.
Non-exempt employees in Puerto Rico typically work 8 hours per day and have a standard workweek of 40 hours.
The minimum salary in Puerto Rico is USD$10.50/hr. Workers in Puerto Rico are entitled to be paid the higher state minimum wage.
Overtime in Puerto Rico is paid at a rate of time and a half the regular hourly rate for all hours worked over 8 hours per day. Additionally, double time is paid on statutory rest days and for hours worked over 40 per week.
Employment termination in Puerto Rico is governed by labor laws. Employees hired for an indefinite period of time can only be terminated for just cause, excluding probationary employees. If an employee is terminated without just cause, they are entitled to a severance payment based on their length of service and a statutory formula.
The severance payment is capped at nine months and is calculated as three months of salary plus two weeks of salary for every year of service. The severance payment is tax-free up to the statutory amount, with any excess being subject to taxation. Puerto Rico does not have a local WARN statute, but the US federal WARN Act applies in Puerto Rico for mass layoffs, which may include pay in lieu of notice in certain situations.
To terminate an employee in Puerto Rico, it is important to have proper and complete documentation to support any reported complaints or violations. If the issue is related to the employee’s performance, documentation may include error reports or periodic appraisal results.
Upon quiting, the individual is eligible to receive their final paycheck, which will coincide with the company’s upcoming regular payroll cycle. Additionally, the last paycheck will encompass any accrued vacation days. However, it’s important to note that accrued sick days are not compensated in the event of an employee’s resignation.
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