Para qualquer pessoa interessada na formação de uma empresa na República Dominicana ou que já esteja fazendo negócios nesse país caribenho, entender a legislação trabalhista na República Dominicana será fundamental para manter a boa reputação da sua empresa e maximizar seu potencial de sucesso.
Abaixo, você encontrará uma visão geral da legislação trabalhista na República Dominicana, incluindo informações sobre o horário normal de trabalho, os tipos de contratos mais comumente usados por investidores estrangeiros, detalhes sobre rescisões e indenizações, informações sobre licenças e orientações sobre impostos relacionados a salários que os empregadores devem supervisionar.
Principais conclusões
| Horário de trabalho na República Dominicana | A República Dominicana tem um horário máximo de trabalho de 8 horas por dia e 44 horas por semana, sem incluir horas extras. |
| Salário mínimo na República Dominicana | Nas Zonas de Livre Comércio (FTZs), o salário mínimo é de 8.310 pesos dominicanos por mês. Fora das FTZs, o salário mínimo varia de 7.843 a 12.873 pesos por mês, dependendo do tamanho da empresa. |
| Tipos de contratos de trabalho na República Dominicana | Prazo fixo. Prazo indeterminado. Projeto específico. |
| % do salário de um funcionário contribuído para a seguridade social na República Dominicana | As contribuições do empregador totalizam um mínimo de 15,34% do salário bruto que está sendo pago. |
Contratos comuns de acordo com a legislação trabalhista da República Dominicana
Há três tipos de contrato permitidos pela legislação trabalhista da República Dominicana que são mais comumente usados por investidores estrangeiros:
- Os contratos de trabalho por tempo indeterminado são o tipo mais comum de contrato e só terminam com base em um acordo mútuo entre o empregador e o funcionário, ou em circunstâncias em que uma das partes tenha o direito de agir unilateralmente.
Exemplos incluem a renúncia do funcionário à sua função ou um caso de má conduta do funcionário que justifique a demissão, conforme estabelecido no contrato. - Os contratos de trabalho por tempo determinado duram por um período especificado no contrato e só podem ser processados quando a natureza do serviço o justificar ou quando for do interesse do funcionário. Os exemplos incluem quando um funcionário é necessário para cobrir a maternidade ou outros períodos prolongados de licença
- Os contratos para tarefas ou projetos específicos são concedidos para a conclusão de deveres específicos baseados em resultados e devem indicar marcadores e limites para estabelecer inequivocamente quando a tarefa ou o projeto é concluído e o contrato é finalizado.
Legislação trabalhista na República Dominicana: horas de trabalho
De acordo com a legislação trabalhista da República Dominicana, uma semana de trabalho padrão tem 44 horas de duração, com um turno normal de oito horas. Qualquer funcionário que trabalhe por mais de seis horas consecutivas deve fazer um intervalo obrigatório para refeição com duração de uma hora, enquanto todos os funcionários em tempo integral têm direito a um período de descanso semanal de pelo menos 36 horas consecutivas.
Alguns cargos, como os de gerência e supervisão, estão isentos dessas disposições.
Observe que geralmente há entre nove e 11 feriados nacionais que caem em dias de semana a cada ano civil.
Férias, licenças e outras ausências de acordo com a legislação dominicana
Após um ano de emprego contínuo em tempo integral, os funcionários têm direito a 14 dias de folga remunerada (PTO) por ano, que são estendidos para 18 dias após cinco anos de serviço.
De acordo com a legislação trabalhista da República Dominicana, as férias devem durar um período de pelo menos uma semana inteira de trabalho, e os subsídios não podem ser trocados por remuneração adicional.
Licença maternidade e paternidade
Um total de 12 semanas de licença maternidade remunerada é concedido às novas mães, começando seis semanas antes da data prevista para o nascimento. A legislação trabalhista dominicana também prevê dois dias de licença paternidade remunerada para novos pais, a ser concedida após o nascimento.
Licença médica
De acordo com a legislação trabalhista da República Dominicana, os funcionários não têm direito a licença médica remunerada e, portanto, fica a critério do empregador remunerar o tempo perdido por motivo de doença.
Licença por luto
A licença por luto, totalizando três dias, é concedida em caso de perda de um dos pais, filho, parceiro ou outro dependente.
Legislação trabalhista na República Dominicana: contribuições
Deduções dos funcionários:
De acordo com a legislação trabalhista da República Dominicana, são feitas deduções dos salários dos funcionários para o fundo de pensão estatal (AFP) e o fundo de seguro de saúde público (SFS), totalizando 5,92% do salário.
Esses valores são divididos em uma dedução de 2,87% para a AFP e uma dedução de 3,04% para a SFS.
Contribuições do empregador
As contribuições do empregador para a AFP e a SFS, bem como para o seguro de saúde ocupacional, totalizam um mínimo de 15,34% do valor do salário pago.
Esses valores são divididos em uma contribuição de 7,1% para a AFP, uma contribuição de 7,09% para a SFS e uma contribuição de 1,25% para a saúde ocupacional, com um adicional de até 0,6% com base no nível de risco envolvido no trabalho.
Participação nos lucros
Os empregadores são legalmente obrigados a compartilhar 10% dos lucros líquidos anuais com seus funcionários, e o pagamento deve ser feito em um período de 90 a 120 dias após o final do ano fiscal, que na República Dominicana se encerra em 31 de dezembro. Isso significa que as participações nos lucros geralmente serão pagas durante o mês de abril.
Para os trabalhadores que prestaram menos de cinco anos de serviço à empresa, sua participação nos lucros não pode exceder o equivalente a 45 dias de salário, enquanto para aqueles que prestaram mais de cinco anos de serviço, não deve exceder o equivalente a 60 dias de salário.
Observe que os seguintes tipos de empresas estão isentos do compartilhamento de lucros:
- Empresas que trabalham com agricultura, silvicultura e mineração e que estão em operação há menos de três anos
- Empresas agrícolas cujo capital não exceda um milhão de pesos dominicanos (aproximadamente US$ 18.000 em novembro de 2021)
- Empresas sediadas em zonas de livre comércio
Rescisão e indenização
Um funcionário é obrigado a fornecer aviso prévio de sua demissão com base no tempo em que trabalhou na empresa. Um período semelhante de aviso prévio deve ser fornecido pelo empregador no caso de rescisão de contrato sem justa causa. Esse período é estabelecido da seguinte forma:
- Aviso prévio zero quando o funcionário tiver trabalhado por menos de três meses na empresa
- Sete dias de aviso prévio quando o funcionário tiver trabalhado entre três e seis meses na empresa
- 14 dias de aviso prévio quando o funcionário tiver trabalhado entre seis e 12 meses na empresa
- 28 dias de aviso prévio quando o funcionário tiver trabalhado por mais de 12 meses na empresa
Após a rescisão do contrato, independentemente da causa, o empregador é obrigado a pagar o seguinte ao funcionário:
- A proporção do bônus anual acumulado com base em quanto tempo do ano civil eles trabalharam
- Compensação total pelo subsídio de férias não utilizado que tenha sido acumulado
- Pagamento do direito à participação nos lucros com base na proporção do ano fiscal em que o funcionário trabalhou
Além disso, quando um funcionário for demitido sem justa causa, ele terá direito a assistência econômica com base no tempo de serviço na empresa, estabelecido da seguinte forma:
- Para menos de três meses de serviço, nenhuma assistência é devida
- Entre três e seis meses de serviço, devem ser fornecidos seis dias de salário
- Entre seis e 12 meses de serviço, devem ser fornecidos 13 dias de salário
- Entre um e cinco anos de serviço, você deve receber 21 dias de salário por ano de serviço
- Para mais de cinco anos de serviço, devem ser fornecidos 23 dias de salário por ano de serviço
Perguntas frequentes sobre a legislação trabalhista na República Dominicana
Em nossa experiência, essas são as perguntas comuns que recebemos de nossos clientes e clientes em potencial.
Work for more than 44 hours a week in the Dominican Republic is considered overtime and must be paid with a 35% premium over regular hours. If an employee works more than 68 hours a week, they are entitled to be paid at a 100% premium. However, it is important to note that overtime pay does not apply to managers. Additionally, according to labor laws in the Dominican Republic, at least 80% of a company’s workforce must be Dominican.
Working conditions in the Dominican Republic ensure that employees are provided with fair treatment and protection in the workplace. Some key aspects of working conditions include working hours, minimum wage, occupational safety and health, and the right to join trade unions. The labor laws in the Dominican Republic aim to create a safe and healthy work environment for employees and promote their well-being.
The standard workweek in the Dominican Republic is 44 hours per week or 8 hours per day. However, part-time employees are not allowed to work more than 29 hours in a single week.
The minimum salary in the Dominican Republic varies depending on the location and sector. In the Free Trade Zones (FTZs), the minimum wage is 8,310 Dominican pesos per month. Outside the FTZs, the minimum wage ranges from 7,843 to 12,873 pesos per month, depending on the company’s size.
For the public sector, the minimum wage is 5,884 pesos per month. Farm workers earn a minimum wage of 234 pesos per day, based on a 10-hour workday. In June 2023, there will be a 28.5% increase in the minimum wage for medium-sized companies, raising it from 10,650 pesos to 13,685 pesos.
Overtime in the Dominican Republic is paid for any work done beyond 44 hours in a week. It is required to be compensated with a 35% premium on top of the regular hourly rate. If an employee works more than 68 hours in a week, they are entitled to a 100% premium on their overtime hours. However, it is important to note that managers are exempt from receiving overtime pay.
Termination of employment in the Dominican Republic requires evidence of misconduct by the employee and notice must be given to the Department of Labor within 48 hours. Jobs can be terminated by either party without cause, but advance notice must be given depending on the length of employment. Severance must be paid within 10 days of termination, with a penalty for any delays. Employers can dismiss employees for specific causes listed in the Labor Code, such as lack of integrity or criminal conviction.
Requirements for terminating an employee in the Dominican Republic include:
– Notice period: The length of the notice period depends on the employee’s length of employment, ranging from zero notice for less than three months to 14 days of notice for six to 12 months.
– Cause: The employer must have evidence that the employee committed one or more of the listed grounds for termination.
– Department of Labor: The employer is required to give notice of the termination and the grounds for it to the Department of Labor within 48 hours.
– Dismissal with cause: The employer must exercise the right to dismiss with cause within 15 days of learning about the fault committed by the employee.
– Resignation: An employee also has the option to resign from their job for cause.
– Communication: The intention to terminate the contract must be communicated to the affected party and to the Ministry of Labor.
When an employee quits in the Dominican Republic, they are entitled to receive severance pay. The amount of severance pay depends on the length of employment. For employees who resign with cause or are dismissed without cause, the severance pay includes advance notice, strict severance, a portion of the year’s Christmas salary, unused vacation time, and a yearly bonus. The specific amount of severance pay is as follows:
– For employees who have worked for 3 to 6 months, they will receive 6 days’ salary.
– For employees who have worked for 6 to 12 months, they will receive 13 days’ salary.
– For employees who have worked for 1 to 5 years, they will receive 21 days’ salary.
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