Descubra como criar uma ONG no Uruguai e desenvolver sua causa social em um país em constante desenvolvimento. No Uruguai, a Lei 17163 reconhece e regulamenta a existência de dois tipos de organizações não governamentais (ONGs): Associações Civis e Fundações.
O senhor é livre para formar uma ONG no Uruguai de qualquer tipo e ambas são organizações sem fins lucrativos. No entanto, elas possuem algumas diferenças regulamentares e impõem obrigações diferentes a seus proprietários. Entenda os requisitos para a constituição e a operação subsequente e faça a escolha certa para sua causa quanto ao tipo que deseja estabelecer ou se deseja registrar uma empresa no Uruguai.
A Biz Latin Hub pode ajudar o senhor a formar uma ONG no Uruguai, bem como apoiá-lo durante todo o ciclo de vida da sua empresa. Nossa gama de serviços de back-office líderes de mercado está aqui para garantir que o senhor esteja em total conformidade com as obrigações legais e fiscais de acordo com as leis locais, para que possa relaxar e se concentrar no que faz de melhor – administrar sua organização.
Criação de uma ONG no Uruguai: Fundação e Associação Civil
Existem dois tipos de ONGs no Uruguai: a Fundação e a Associação Civil.
Fundação
A Lei 17.613 relativa às ONGs no Uruguai estabelece que “as fundações são pessoas jurídicas reconhecidas como tais pela autoridade competente, constituídas pela contribuição de bens, direitos ou recursos, realizadas por uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas e que perseguem um objeto de interesse geral sem fins lucrativos”.
Associação Civil
Não há nenhuma regra específica que defina ou regule as Associações Civis. O artigo 21 do Código Civil faz referência a esse tipo de ONG no Uruguai.
De modo geral, as Associações Civis são voluntárias e duradouras,
O papel do Ministério da Educação e Cultura
O Decreto-Lei 15.089 estabelece que o Ministério da Educação e Cultura (MEC) atuará como órgão controlador e disciplinar desses dois tipos de ONGs no Uruguai.
O MEC gerencia a criação, o funcionamento, a dissolução e a liquidação de ONGs no Uruguai. Cada ONG deve criar e apresentar livros de:
- Atas das assembléias
- Atas do Conselho de Administração
- Conselho de Administração e/ou Prefeito (depende do tipo de ONG)
- Registro de caixa dos membros
- Presença na assembleia.
Requisitos para formar uma ONG no Uruguai
O processo para formar uma ONG no Uruguai é diferente para ambos os tipos de organização. Dependendo do tipo de entidade e das necessidades de sua ONG, esse processo pode levar de 3 a 24 meses.
Formar uma base
Para formar uma Fundação ONG no Uruguai, a seguinte documentação deve ser apresentada ao MEC:
- Prova notarial da primeira cópia da escritura de incorporação: isso inclui o testemunho da escritura notarial de constituição, protocolizada ou testemunho notarial por meio de uma exibição de vontade
- Credenciar o patrimônio inicial: para iniciar uma fundação, o senhor deve ter um determinado patrimônio institucional. O valor mínimo deve ser consultado com o MEC no momento da decisão de sua constituição
- Elaborar projetos de estatutos, quando não estiverem no ato de constituição
- Nota dirigida ao Ministro solicitando a aprovação do estatuto e o reconhecimento do status legal, assinada pelos gerentes ou representantes da ONG
- Documentação social: Os livros do Conselho de Administração e do Gabinete do Prefeito devem ser apresentados para aprovação do MEC.
Formação de uma associação civil
A seguinte documentação deve ser apresentada ao MEC para formar uma Associação Civil ONG no Uruguai:
- Prova notarial da ata da assembleia de fundação com a aprovação do estatuto completo que regerá a ONG
- Nota dirigida ao Ministro solicitando a aprovação do estatuto e o reconhecimento do status legal, subscrita pelo Presidente ou pelo Secretário da ONG
- Documentação social: As Atas das Assembleias, Atos do Conselho de Administração, Prefeito, Livro Caixa, Quadro Social e Presença nas Assembleias devem ser submetidos à aprovação do MEC.
Buscar apoio especializado
A estrutura legal para a formação de uma ONG no Uruguai é complexa e exige que os indivíduos estejam cientes de suas obrigações e requisitos de conformidade no país ao estabelecer sua organização.
É altamente recomendável contratar um especialista jurídico local que possa oferecer orientação e suporte durante esse processo e fornecer comunicações claras ao senhor, ao Ministério e a outras instituições com as quais sua ONG possa estar lidando.
Alguns elementos adicionais a serem considerados incluem:
- O nome da ONG no Uruguai deve ser estabelecido in extenso
- Com relação ao endereço, somente o Departamento onde a instituição está localizada será consignado
- O objetivo da empresa deve ser especificado de forma clara e precisa
- Sugere-se que o número de membros do Conselho de Administração, das Comissões Fiscal e Eleitoral seja ímpar e com um mínimo de 3. Poderá ser estabelecido um número de suplentes igual ou o dobro do número de titulares
- Em caso de dissolução, o órgão público ou entidade privada com status legal e sem fins lucrativos, ao qual os ativos serão concedidos, deve ser especificamente estabelecido
- Somente aqueles que participaram da Assembleia de Fundação podem ser nomeados como membros das primeiras Comissões Executiva e Fiscal
- As atas da Assembleia de Constituição devem ter a assinatura e a contra-assinatura de todos os participantes.
Identificação dos diretores da ONG perante o Banco Central do Uruguai
A Lei 19.484, em seu Capítulo II, e seu Decreto Regulamentar nº 166/017, estabelecem a obrigação de toda fundação ou associação civil de identificar seus diretores por meio de uma declaração a ser apresentada ao Banco Central do Uruguai.
As associações civis que atendem a determinadas condições podem ser isentas dessa obrigação. Atualmente, não há isenção para fundações.
Requisitos para manter sua ONG no Uruguai
Tanto as associações quanto as fundações devem manter seus livros atualizados, que serão verificados regularmente pelo Ministério da Educação e Cultura.
As ONGs também devem preparar declarações financeiras anuais como parte da conformidade de rotina. Dependendo da renda anual, a ONG pode precisar registrar suas demonstrações contábeis no National Internal Audit Office, um órgão dependente do Ministério da Economia e Finanças.
O período para registro das demonstrações financeiras é de 180 dias corridos a partir do dia seguinte à data de encerramento do ano fiscal.
O não cumprimento desses requisitos pode resultar em penalidades ou outras sanções por parte do governo. Não deixe de consultar um especialista jurídico e contábil local para entender todos os requisitos de conformidade para manter sua ONG no Uruguai.
Perguntas frequentes sobre como criar uma ONG no Uruguai
Yes, foreign ownership is 100% allowed for most projects.
There are 2 types of NGO in Uruguay: the Foundation and Civil Association.
Foundation
Law 17.613 regarding NGOs in Uruguay establishes that “Foundations are legal persons recognized as such by the competent authority, which are constituted by the contribution of goods, rights or resources, carried out by one or more natural or legal persons and who pursue an object of general non-profit interest”.
Civil Association
There is no specific rule that defines or regulates Civil Associations. Article 21 of the Civil Code makes reference to this type of NGO in Uruguay.
Generally, speaking, Civil Associations are a voluntary, lasting, and organized group of people who invest assets into an entity to carry out non-profit economic activity. For example, they may have the objective of carrying out a cultural, social, sports, or union activity.
Depending on the entity type and needs of your NGO, this process can take between 3-24 months.
This depends on whether you wish to start a Foundation or Association.
To form a Foundation NGO in Uruguay, the following documentation must be submitted to MEC:
Notarial evidence of the first copy of the deed of incorporation: this includes testimony of the notarized deed of the constitution, protocolized, or notarial testimony by an exhibition of will
Accredit initial patrimony: to start a foundation you must have certain institutional patrimony. The minimum amount must be consulted with the MEC at the time of deciding its constitution
Draft statutes, when not in the act of constitution
Note addressed to the Minister requesting the approval of the statute and the recognition of the legal status, signed by the managers or representatives of the NGO
Social documentation: The Books of the Board of Directors and the Mayor’s Office must be presented for approval by the MEC.
The following documentation must be submitted to MEC to form a Civil Association NGO in Uruguay:
Notarial Evidence of the Minutes of the founding Assembly with the approval of the full statute that will govern the NGO
Note addressed to the Minister requesting the approval of the statute and the recognition of the legal status subscribed by the President or the Secretary of the NGO
Social Documentation: The Minutes of Assemblies, Acts of the Board of Directors, Mayor, Cash Register, Membership and Attendance at Assemblies must be submitted for approval by the MEC.
Decree-Law 15.089 states that the Ministry of Education and Culture (MEC) will act as the comptroller and disciplinary body of these 2 types of NGOs in Uruguay.
The MEC manages the creation, operation, dissolution and liquidation of NGOs in Uruguay. Each NGO must create and present books of:
Minutes of Assemblies
Minutes of the Board of Directors
Board of Directors and/or Mayor (this depends on the type of NGO)
Cash Register of Members
Attendance at Assembly.
Both associations and foundations must keep their books up to date, which will be checked regularly by the Ministry of Education and Culture.
NGOs must also prepare annual financial statements as part of routine compliance. Depending on annual income, the NGO may need to register their accounting statements with the National Internal Audit Office, an agency depending of the Ministry of Economy and Finance.
Biz Latin Hub pode ajudá-lo a formar uma ONG no Uruguai
Para formar uma ONG no Uruguai, o senhor deve optar por operar por meio de uma entidade legal de Fundação ou de Associação Civil. Embora ambas sejam instituições sem fins lucrativos, elas têm funções e requisitos diferentes e o senhor deve escolher a entidade certa que melhor se adapte às suas atividades propostas.
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